Conteúdo Programático do Curso

Introdução e Conceitos
Chave Abrangência e Aplicabilidade
Fundamentos Legais e Princípios Norteadores
Direitos do Titular
Agentes no Tratamento de Dados
Hipótese de Tratamento e Exceções
Transferência Internacional
Segurança de Dados e Notificação
Responsabilidade e Possíveis sanções
Atribuições e Composição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados